Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMA DE PROCESSO
II - Podemos afirmar uma natureza taxativa, de numerus clausus, das situações em que o legislador aceita serem devidos juros indemnizatórios; a saber, a prevista, como regra, no n.º 1 do art. 43.º da LGT e aquelas em que se verifiquem, estejam preenchidas, as circunstâncias, específicas, como, rigorosa e expressamente, inscritas nas (atuais) quatro alíneas do seu n.º 3.
III - Independentemente, da relevância que se atribua ao não cumprimento do prazo fixado no art. 57.º n.º 1 da LGT, é certo que a sua (eventual) violação, ultrapassagem, não calha na letra, bem como, no espírito, e, implicantemente, na previsão do art. 43.º n.º 3 alínea a) da LGT.
IV - A ação prevista e regulada no art. 145.º do CPPT, por seguir os termos da impugnação judicial - cf. n.º 4, não permite desempenho capaz de permitir a alegação e prova, por parte do(a) autor(a), do quinteto de pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas (o ato, a ilicitude, a imputabilidade ou culpa, o dano e o nexo de causalidade), mas, apenas, uma ação administrativa, a apresentar junto do competente tribunal administrativo, por só a este pertencer jurisdição para apreciar litígios com questões relativas a responsabilidade civil extracontratual - art. 4.º n.º 1 alíneas f), g) e h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o poder para julgar do cumprimento, pela Administração, das normas e princípios jurídicos que a vinculam - art. 3.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
