Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01471/17 |
Data do Acordão: | 01/11/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE VIAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE |
Sumário: | I - A análise do nexo de causalidade envolve não só raciocínios imbuídos de alguma subjectividade a qual é, muitas vezes, suficiente para fazer pender esse juízo num ou noutro sentido como, por outro lado, passa pela análise de questões jurídicas de alguma dificuldade. II - Acresce que atenta a divergência manifestada nas instâncias, designadamente na interpretação da factualidade constante do probatório, e a repercussão que a mesma tem para ambas as partes inclina-nos a pensar que a admissão da revista também é necessária para uma mais esclarecida aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P22771 |
Nº do Documento: | SA12018011101471 |
Data de Entrada: | 12/20/2017 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |