Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0210/17
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
ISENÇÃO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
INSOLVÊNCIA
Sumário:A aquisição de um imóvel na venda realizada no processo de insolvência na fase de liquidação da massa insolvente, não pode, pois, deixar de estar isento do IMT, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 270º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Nº Convencional:JSTA000P22419
Nº do Documento:SA2201710250210
Data de Entrada:02/23/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: