Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
CIRCUNSTÂNCIA DIRIMENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
II - Se num inquérito criminal em investigação a cargo de um magistrado do MºPº, as frases proferidas pelo aí arguido integram quatro crimes de injúrias agravadas, sendo que quanto a esses crimes ocorreu a prescrição do procedimento criminal, tal é susceptível de constituir infracção disciplinar do titular do processo.
III - A infracção disciplinar pressupõe, além de outros requisitos, a culpa do agente, que apenas tem lugar, quando este seja imputável, tenha agido com dolo ou negligência e não existam causas de exclusão da culpa.
IV - A conduta do autor ao não ter obstado à ocorrência das prescrições dos processos criminais identificados nos autos é negligente, e ofendeu os deveres funcionais de zelo e de prossecução do interesse público inerente à realização da justiça criminal, indicados no acórdão impugnado.
V - Embora relevantes na determinação concreta da pena não consubstanciam as circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar, de privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais e de não exigibilidade de conduta diversa (art. 32º, als. b) e d) do ED/84), o grave estado de saúde do magistrado, e o facto de não ter tido qualquer ajuda ou acompanhamento funcional, sabido que era aquele seu estado de saúde.
VI - O acórdão impugnado ao considerar aplicável a pena de multa fez uma correcta aplicação dos preceitos aplicáveis, já que, se está perante uma conduta negligente do autor que ao atrasar a tramitação dos inquéritos determinou que viesse a verificar-se a prescrição dos processos criminais em causa. O que não pode entender-se como falta leve, por frustrar a realização da justiça criminal que ao Ministério Público cabe prosseguir, enquanto responsável pelo exercício da acção penal.
VII - A atenuação especial só se mostra possível se existissem “circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção ou contemporâneas dela” que diminuíssem “acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente (cfr. art. 186º do EMP), o que, no caso concreto não ocorre, não se estando perante qualquer erro flagrante nem na pena que se considerou aplicável, nem na sua medida.
