Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0292/15 |
Data do Acordão: | 07/05/2017 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA PRESSUPOSTOS |
Sumário: | Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P22116 |
Nº do Documento: | SAP201707050292 |
Data de Entrada: | 01/26/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | GRUPO A......, SGPS, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |