Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01563/15 |
Data do Acordão: | 11/23/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Descritores: | COIMA IVA FALTA DE PAGAMENTO |
Sumário: | O sujeito passivo está obrigado a proceder, no prazo previsto no art. 41.º do CIVA, ao pagamento do montante que liquida na declaração apresentada, independentemente da razão subjacente à declaração de imposto.(*) |
Nº Convencional: | JSTA00069935 |
Nº do Documento: | SA22016112301563 |
Data de Entrada: | 11/26/2015 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | CIVA ART27 ART41. RGIT ART3 B. CPP ART374 N2 ART379. |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC4642/03 DE 2005/12/21.; AC STJ PROC3801/05 DE 2006/01/04.; AC STJ PROC0617/07 DE 2007/03/14. |
Aditamento: | |