Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01563/15
Data do Acordão:11/23/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:COIMA
IVA
FALTA DE PAGAMENTO
Sumário:O sujeito passivo está obrigado a proceder, no prazo previsto no art. 41.º do CIVA, ao pagamento do montante que liquida na declaração apresentada, independentemente da razão subjacente à declaração de imposto.(*)
Nº Convencional:JSTA00069935
Nº do Documento:SA22016112301563
Data de Entrada:11/26/2015
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CIVA ART27 ART41.
RGIT ART3 B.
CPP ART374 N2 ART379.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC4642/03 DE 2005/12/21.; AC STJ PROC3801/05 DE 2006/01/04.; AC STJ PROC0617/07 DE 2007/03/14.
Aditamento: