Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/18
Data do Acordão:02/21/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:AVALIAÇÃO
GARANTIA
Sumário:O recurso às normas dos artigos 13º a 17º do CIS, por remissão do artigo 199º-A do CPPT, avaliação da garantia, para efeitos de avaliação das participações sociais, deve circunscrever-se ao método ai expressamente consignado, não sendo permitida a aplicação do disposto no artigo 31º do CIS, que se refere à determinação da matéria tributável sujeita a imposto em transmissões por herança ou doação.
Nº Convencional:JSTA00070544
Nº do Documento:SA220180221011
Data de Entrada:01/09/2018
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TTLISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - SELO
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CIS ART15 N2 ART13 - ART17 ART31 N2.
CPPTRIB99 ART199.
CCIV ART9 N3
LGT ART11 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01429/17 DE 2018/02/07.; AC STA PROC01458/15 DE 2015/12/02.; AC STA PROC0965/17 DE 2017/09/27.
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