Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 011/18 |
Data do Acordão: | 02/21/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | AVALIAÇÃO GARANTIA |
Sumário: | O recurso às normas dos artigos 13º a 17º do CIS, por remissão do artigo 199º-A do CPPT, avaliação da garantia, para efeitos de avaliação das participações sociais, deve circunscrever-se ao método ai expressamente consignado, não sendo permitida a aplicação do disposto no artigo 31º do CIS, que se refere à determinação da matéria tributável sujeita a imposto em transmissões por herança ou doação. |
Nº Convencional: | JSTA00070544 |
Nº do Documento: | SA220180221011 |
Data de Entrada: | 01/09/2018 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TTLISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - SELO DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CIS ART15 N2 ART13 - ART17 ART31 N2. CPPTRIB99 ART199. CCIV ART9 N3 LGT ART11 N1 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01429/17 DE 2018/02/07.; AC STA PROC01458/15 DE 2015/12/02.; AC STA PROC0965/17 DE 2017/09/27. |
Aditamento: | |