Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0660/12
Data do Acordão:07/03/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
IVA
VENDA DE SALVADOS
ISENÇÃO
Sumário:I - Para efeitos da oposição de acórdãos ao abrigo do artº 284º do CPPT, exige a lei os seguintes requisitos:
a) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;
b) que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Existindo jurisprudência recentemente consolidada na Secção de Contencioso em matéria da não isenção de IVA na venda de salvados por parte das seguradoras, o recurso por oposição de acórdãos não pode ser admitido em face do disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P16045
Nº do Documento:SAP201307030660
Data de Entrada:04/03/2013
Recorrente:A..., S.A.,
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: