Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0660/12 |
Data do Acordão: | 07/03/2013 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA IVA VENDA DE SALVADOS ISENÇÃO |
Sumário: | I - Para efeitos da oposição de acórdãos ao abrigo do artº 284º do CPPT, exige a lei os seguintes requisitos: a) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Existindo jurisprudência recentemente consolidada na Secção de Contencioso em matéria da não isenção de IVA na venda de salvados por parte das seguradoras, o recurso por oposição de acórdãos não pode ser admitido em face do disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA. |
Nº Convencional: | JSTA000P16045 |
Nº do Documento: | SAP201307030660 |
Data de Entrada: | 04/03/2013 |
Recorrente: | A..., S.A., |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |