Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02087/19.3BEBRG
Data do Acordão:02/16/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
AUTOMÓVEIS
INCIDÊNCIA
Sumário:A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
Nº Convencional:JSTA000P28989
Nº do Documento:SA22022021602087/19
Data de Entrada:07/08/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A………..
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: