Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01233/17.6BELSB |
Data do Acordão: | 06/26/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROTECÇÃO INTERNACIONAL MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão relativamente a questões de matéria de facto, excluídas do âmbito de cognição do tribunal de revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P24732 |
Nº do Documento: | SA12019062601233/17 |
Data de Entrada: | 05/07/2019 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |