Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01106/13
Data do Acordão:07/09/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
Sumário:A possibilidade de reforma de decisão judicial ao abrigo do nº 2 do art.º 616º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, (a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC) destina-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, juridicamente insustentáveis e incontroversos.
Nº Convencional:JSTA000P17809
Nº do Documento:SAP2014070901106
Data de Entrada:06/26/2013
Recorrente:A............ E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: