Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0840/11 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | IRC DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO OPÇÃO DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE |
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| Sumário: | I - A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável (nº 1 do art. 53º do CIRC). II - A opção, feita na declaração de início de actividade, pela aplicação do regime geral, releva para os três exercícios seguintes (nº 7 do referido art. 53º). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14402 |
| Nº do Documento: | SA2201207050840 |
| Data de Entrada: | 09/22/2011 |
| Recorrente: | CHEFE DE DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE A DESPESA DA DIRECÇÃO DE FINANÇAS DO PORTO |
| Recorrido 1: | A......, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral