Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01264/13 |
Data do Acordão: | 07/09/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Descritores: | DESPACHO LIMINAR INDEFERIMENTO LIMINAR ERRO NA FORMA DE PROCESSO OPOSIÇÃO LEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
Sumário: | I - O despacho liminar, proferido ao abrigo do disposto no artº 209 do Código de Procedimento e Processo Tributário é o único momento em que a «acção pode ser rejeitada liminarmente». Depois de recebida a oposição e notificada a Fazenda Pública para contestar deixará de poder falar-se em indeferimento liminar. II - Quando se verifica erro na forma de processo e é inviável a conversão do processo de oposição em processo de impugnação, estamos perante uma excepção dilatória que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e que conduz à absolvição da exequente da instância. III - A antecipação da prática de um acto não determina a sua nulidade, excepto se tal efeito lhe for cominado expressamente pela lei. |
Nº Convencional: | JSTA00068846 |
Nº do Documento: | SA22014070901264 |
Data de Entrada: | 07/16/2013 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA. |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART209 N1 ART98 N4 ART76 ART66 N5 ART102 N1 D ART204 N1 I. CPA91 ART175 N3. CPC13 ART199 N1 ART288 N1 B ART493 N2 ART494 B. LGT98 ART97 N3. |
Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER - MANUAL DE DIREITO FISCAL 1981. |
Aditamento: | |