Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01264/13
Data do Acordão:07/09/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:DESPACHO LIMINAR
INDEFERIMENTO LIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
OPOSIÇÃO
LEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - O despacho liminar, proferido ao abrigo do disposto no artº 209 do Código de Procedimento e Processo Tributário é o único momento em que a «acção pode ser rejeitada liminarmente». Depois de recebida a oposição e notificada a Fazenda Pública para contestar deixará de poder falar-se em indeferimento liminar.
II - Quando se verifica erro na forma de processo e é inviável a conversão do processo de oposição em processo de impugnação, estamos perante uma excepção dilatória que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e que conduz à absolvição da exequente da instância.
III - A antecipação da prática de um acto não determina a sua nulidade, excepto se tal efeito lhe for cominado expressamente pela lei.
Nº Convencional:JSTA00068846
Nº do Documento:SA22014070901264
Data de Entrada:07/16/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART209 N1 ART98 N4 ART76 ART66 N5 ART102 N1 D ART204 N1 I.
CPA91 ART175 N3.
CPC13 ART199 N1 ART288 N1 B ART493 N2 ART494 B.
LGT98 ART97 N3.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER - MANUAL DE DIREITO FISCAL 1981.
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