Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE PUBLICIDADE
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
COMPATIBILIDADE COM O DIREITO COMUNITÁRIO
REENVIO PREJUDICIAL
CONSTITUCIONALIDADE
II – Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao Tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do TJUE, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
III – O Tribunal de Justiça só se pronuncia sobre questões relevantes para a decisão do caso concreto, estando afastada qualquer apreciação abstracta de questões teóricas, hipotéticas ou impertinentes.
IV – Não é de considerar pertinente a questão suscitada em termos de justificar o reenvio prejudicial se a apreciação da legalidade das liquidações em causa não convoca sequer a aplicação das normas comunitárias por si apontadas (arts. 49º e 50º, nº 2, do TFUE), apenas pressupondo a interpretação e aplicação de normas de direito interno.
V – Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigos dos artigos 3º, 16º e 20º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença de colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais.
CONST76 ART238 N4 ART254 ART241.
L 97/98 DE 1998/08/17 ART1 N2.
L 53-E/2006 DE 2006/12/29 ART3 ART15 N1.
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DL 92/2010 DE 2010/07/26 ART8.
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DL 330/90 DE 1990/01/23 ART3.
DIR CONS CEE 2006/123/CEE ART15 N3 B C ART1 ART44 ART15 N2 ART14 ART2 N3.
AC TRIJ PROCC-99/00 DE 2002/06/04
AC TRIJ PROCC-495/03 DE 2005/09/15
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ALEXANDRE MOTA PINTO ANOTAÇÃO AO TRATADO DE LISBOA PAG318-319.
PAULA PEREIRA PRINCIPIOS DO DIREITO FISCAL INTERNACIONAL 2010 PAG256.
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