Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - A expressão «melhoria da aplicação do direito», utilizada no art. 73.º n.º 2 do RGIMOS, deve interpretar-se como abrangendo todas as situações em que há «erros claros na decisão judicial», nas quais «à face de entendimento jurisprudencial amplamente adoptado, repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito». Mais, pressupõe que se trate de uma questão jurídica que preencha três requisitos: (1) ser relevante para a decisão da causa, (2) tratar-se de uma questão necessitada de esclarecimento e (3) mostrar-se passível de abstração, isto é, ser uma questão que permite o isolamento de uma ou mais regras gerais aplicáveis a outros casos práticos similares.
III - A “promoção da uniformidade da jurisprudência”, também, inscrita no mesmo normativo, justifica-se quando a decisão recorrida consagra uma solução jurídica que introduza, mantenha ou agrave diferenças dificilmente suportáveis na jurisprudência. O simples erro de direito não é bastante, sendo necessário que o erro tenha inerente um perigo de repetição, o qual ocorre, designadamente, quando se aplicam sanções muito diferenciadas a situações de facto similares ou quando se violam princípios elementares do direito processual.
IV - A pedida, pela recorrente, uniformização de “jurisprudência para uma melhor aplicação do direito”, não tem substrato válido e legal, em virtude de o recurso, interposto a coberto do art. 73.º n.º 2 do RGIMOS, ter sido dirigido para aspeto não essencial, lateral, sem relevância nenhuma para a apreciação e julgamento do objeto do (putativo) recurso da decisão do tribunal de 1.ª instância, pelo que, não é de aceitar o recurso jurisdicional, que interpôs.
