Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01135/14
Data do Acordão:02/12/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
APENSAÇÃO
Sumário:Não há que ordenar a desapensação das execuções anteriormente apensadas nos termos legais, ou a anulação da venda do bem penhorado para pagamento da quantia global resultante da soma das diversas quantias exequendas, pelo facto de entretanto se ter considerado prescrita uma das quantias que compunham aquele valor global.
Nº Convencional:JSTA000P18598
Nº do Documento:SA22015021201135
Data de Entrada:10/17/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: