Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
II - O elemento histórico da interpretação jurídica mostra que a intencionalidade do legislador em 2011 e 2012 foi de restringir a possibilidade de dedução à colecta de IRC, nesses anos, dos montantes apurados a título de benefício fiscal, uma vez que era seu objectivo aumentar, por esta via, a receita efectiva do IRC.
III - Este resultado jurídico não se mostra, in casu, violador do princípio da protecção da confiança legítima, uma vez que a expectativa jurídica do titular daquele benefício fiscal tem uma densidade jurídica inferior à daqueles que tenham celebrado com o Estado um contrato fiscal (a despesa realizada teve neste caso animus empresarial e não essencialmente fiscal), a norma que impõe a redução do montante do benefício fiscal a deduzir se funda num interesse público prevalecente (a necessidade de aumentar a receita fiscal do IRC face à conjuntura de crise) e as específicas circunstâncias do caso (a não dedução do benefício em exercícios fiscais anteriores, mais próximos do ano em que a despesa foi realizada), associadas à não neutralização total do direito à dedução do mesmo, afastam a desproporcionalidade.
