Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01729/18.2BELRS
Data do Acordão:04/10/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
DÍVIDA FISCAL
IVA
Sumário:O disposto no n.º 5 do artigo 196.º do CPPT – que permite, em casos excepcionais, o alargamento até 5 anos do número de prestações autorizadas para pagamento de dívidas exequendas de valor superior a 500 UCs -, é inaplicável às dívidas a que se refere o n.º 2 do artigo 196.º do CPPT, designadamente às resultantes de impostos repercutidos a terceiros.
Nº Convencional:JSTA000P24455
Nº do Documento:SA22019041001729/18
Data de Entrada:02/25/2019
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: