Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01729/18.2BELRS |
Data do Acordão: | 04/10/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DÍVIDA FISCAL IVA |
Sumário: | O disposto no n.º 5 do artigo 196.º do CPPT – que permite, em casos excepcionais, o alargamento até 5 anos do número de prestações autorizadas para pagamento de dívidas exequendas de valor superior a 500 UCs -, é inaplicável às dívidas a que se refere o n.º 2 do artigo 196.º do CPPT, designadamente às resultantes de impostos repercutidos a terceiros. |
Nº Convencional: | JSTA000P24455 |
Nº do Documento: | SA22019041001729/18 |
Data de Entrada: | 02/25/2019 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |