Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03465/14.0BEPRT |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | INSTITUTO FUNDOS DE PENSÕES SEGURANÇA SOCIAL REPOSIÇÃO DE QUANTIAS |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071326 |
Nº do Documento: | SA12021111803465/14 |
Data de Entrada: | 06/23/2020 |
Recorrente: | A………………. |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE CAPITALIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL - IGFCSS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Objecto: | AC TCA NORTE |
Decisão: | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO |
Legislação Nacional: | art. 03.º, art. 06.º do DL n.º 14/2003, de 31/01 art. 05.º do DL n.º 39/2011, de 21/03 art. 36.º do DL n.º 155/92, de 28/07 |
Aditamento: | |