Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03465/14.0BEPRT
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:INSTITUTO
FUNDOS DE PENSÕES
SEGURANÇA SOCIAL
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071326
Nº do Documento:SA12021111803465/14
Data de Entrada:06/23/2020
Recorrente:A……………….
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE CAPITALIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL - IGFCSS
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 03.º, art. 06.º do DL n.º 14/2003, de 31/01
art. 05.º do DL n.º 39/2011, de 21/03
art. 36.º do DL n.º 155/92, de 28/07
Aditamento: