Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01375/17 |
Data do Acordão: | 12/13/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL IMPEDIMENTO |
Sumário: | Tendo em conta o que dispõe o art. 116º do CPC, o recurso excepcional de revista não é meio processual adequado a colocar em causa a violação do art. 115º do CPA (intervenção de juiz impedido). |
Nº Convencional: | JSTA000P22698 |
Nº do Documento: | SA12017121301375 |
Data de Entrada: | 12/04/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CENTRO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |