Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01375/17
Data do Acordão:12/13/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
IMPEDIMENTO
Sumário:Tendo em conta o que dispõe o art. 116º do CPC, o recurso excepcional de revista não é meio processual adequado a colocar em causa a violação do art. 115º do CPA (intervenção de juiz impedido).
Nº Convencional:JSTA000P22698
Nº do Documento:SA12017121301375
Data de Entrada:12/04/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:CENTRO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: