Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 021/13 |
Data do Acordão: | 02/14/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS IRS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
Sumário: | O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios. |
Nº Convencional: | JSTA000P15292 |
Nº do Documento: | SA220130214021 |
Data de Entrada: | 01/10/2013 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | BANCO C...., S.A. E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |