Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0590/18 |
Data do Acordão: | 06/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
Sumário: | Não deve ser admitida revista relativamente a questões estritamente processuais, quando a decisão de mérito – subjacente – não se reveste de fundamental importância jurídica ou social. |
Nº Convencional: | JSTA000P23478 |
Nº do Documento: | SA1201806280590 |
Data de Entrada: | 06/18/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |