Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0590/18
Data do Acordão:06/28/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não deve ser admitida revista relativamente a questões estritamente processuais, quando a decisão de mérito – subjacente – não se reveste de fundamental importância jurídica ou social.
Nº Convencional:JSTA000P23478
Nº do Documento:SA1201806280590
Data de Entrada:06/18/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: