Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0377/17
Data do Acordão:09/27/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PRESUNÇÃO DE CULPA
ÓNUS DE PROVA
Sumário:O artigo 8º do RGIT não consagra uma presunção de culpa e, por isso, recai sobre o autor do despacho de reversão o ónus de alegar a culpa do gerente pela insuficiência do património social e, sempre que essa alegação seja contestada em sede de oposição, recai sobre a Fazenda Pública o ónus de a provar, em conformidade com o disposto no artigo 74º nº 1 da LGT, sob pena de ilegitimidade do oponente para a execução.
Nº Convencional:JSTA00070326
Nº do Documento:SA2201709270377
Data de Entrada:03/24/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART23 N4 ART24 N1 B ART74 N1 ART99 N1.
CPPTRIB99 ART125 N1 ART211 N2.
RGIT01 ART8.
CPTRIB91 ART13.
RJIFNA90 ART7-A.
CCIV66 ART8 N3.
L 15/01 DE 2001/06/05.
Jurisprudência Nacional:AC TC N437/11 DE 2011/10/03.; AC STA PROC0611/15 DE 2016/02/24.; AC STA PROC0361/14 DE 2015/12/16.; AC STA PROC0341/13 DE 2013/07/10.; AC STA PROC0554/13 DE 2013/06/26.; AC STA PROC0175/13 DE 2013/04/30.; AC STA PROC01036/12 DE 2013/01/30.; AC STA PROC0312/12 DE 2013/01/16.; AC STA PROC01187/12 DE 2013/01/09.; AC STA PROC01176/11 DE 2012/11/21.; AC STA PROC01216/09 DE 2012/04/19.; AC TCAN PROC0661/06 DE 2006/05/11.
Aditamento: