Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0377/17 |
Data do Acordão: | 09/27/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | PRESUNÇÃO DE CULPA ÓNUS DE PROVA |
Sumário: | O artigo 8º do RGIT não consagra uma presunção de culpa e, por isso, recai sobre o autor do despacho de reversão o ónus de alegar a culpa do gerente pela insuficiência do património social e, sempre que essa alegação seja contestada em sede de oposição, recai sobre a Fazenda Pública o ónus de a provar, em conformidade com o disposto no artigo 74º nº 1 da LGT, sob pena de ilegitimidade do oponente para a execução. |
Nº Convencional: | JSTA00070326 |
Nº do Documento: | SA2201709270377 |
Data de Entrada: | 03/24/2017 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART23 N4 ART24 N1 B ART74 N1 ART99 N1. CPPTRIB99 ART125 N1 ART211 N2. RGIT01 ART8. CPTRIB91 ART13. RJIFNA90 ART7-A. CCIV66 ART8 N3. L 15/01 DE 2001/06/05. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC N437/11 DE 2011/10/03.; AC STA PROC0611/15 DE 2016/02/24.; AC STA PROC0361/14 DE 2015/12/16.; AC STA PROC0341/13 DE 2013/07/10.; AC STA PROC0554/13 DE 2013/06/26.; AC STA PROC0175/13 DE 2013/04/30.; AC STA PROC01036/12 DE 2013/01/30.; AC STA PROC0312/12 DE 2013/01/16.; AC STA PROC01187/12 DE 2013/01/09.; AC STA PROC01176/11 DE 2012/11/21.; AC STA PROC01216/09 DE 2012/04/19.; AC TCAN PROC0661/06 DE 2006/05/11. |
Aditamento: | |