Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0961/17 |
Data do Acordão: | 09/28/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL ÓNUS DE PROVA |
Sumário: | Não deve admitir-se revista de acórdão que decidiu em conformidade com jurisprudência uniformizada deste STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P22307 |
Nº do Documento: | SA1201709280961 |
Data de Entrada: | 08/25/2017 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |