Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0961/17
Data do Acordão:09/28/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Não deve admitir-se revista de acórdão que decidiu em conformidade com jurisprudência uniformizada deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P22307
Nº do Documento:SA1201709280961
Data de Entrada:08/25/2017
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: