Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02922/04.0BELSB
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LICENCIAMENTO DE OBRAS
PLANO DE URBANIZAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão negatório de uma determinada ilegalidade – a de que o licenciamento de uma obra ofenderia a norma regulamentar proibitiva de que, nos logradouros da zona, se destruísse «solo vivo e coberto vegetal», o que traria a nulidade daquele acto – se for razoavelmente claro que o preceito regulamentar aplicável seria um outro, permissivo de que, nesses logradouros, se construísse segundo as regras gerais do PDM.
Nº Convencional:JSTA000P24087
Nº do Documento:SA12019011102922/04
Recorrente:A......
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA E C......., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: