Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02453/09.2BEPRT
Data do Acordão:03/01/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RELEVÂNCIA SOCIAL
Sumário:Justifica-se admitir as revistas do acórdão confirmativo da sentença que anulou quarenta e seis despachos relativos ao QREN 2007-20 13 - na acção em que a Área Metropolitana do Porto conflitua com o Governo - por se tratar de matéria juridicamente complexa e, sobretudo, dotada de relevância económica e social.
Nº Convencional:JSTA000P24297
Nº do Documento:SA12019030102453/09
Data de Entrada:02/05/2019
Recorrente:COMIS DIRECTIVA DO COMPETE - PROGRAMA OPERACIONAL DE FACTORES DE COMPETITIVIDADE E OUTROS
Recorrido 1:ÁREA METROPOLITANA DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: