Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02453/09.2BEPRT |
Data do Acordão: | 03/01/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RELEVÂNCIA SOCIAL |
Sumário: | Justifica-se admitir as revistas do acórdão confirmativo da sentença que anulou quarenta e seis despachos relativos ao QREN 2007-20 13 - na acção em que a Área Metropolitana do Porto conflitua com o Governo - por se tratar de matéria juridicamente complexa e, sobretudo, dotada de relevância económica e social. |
Nº Convencional: | JSTA000P24297 |
Nº do Documento: | SA12019030102453/09 |
Data de Entrada: | 02/05/2019 |
Recorrente: | COMIS DIRECTIVA DO COMPETE - PROGRAMA OPERACIONAL DE FACTORES DE COMPETITIVIDADE E OUTROS |
Recorrido 1: | ÁREA METROPOLITANA DO PORTO E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |