Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0624/14 |
Data do Acordão: | 07/10/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ÍNDICE DE OCUPAÇÃO |
Sumário: | É de admitir o recurso de revista extraordinário de acórdão do TCA que apreciou a conformidade de uma operação de loteamento face aos índices de ocupação previstos no respectivo PDM. |
Nº Convencional: | JSTA000P17829 |
Nº do Documento: | SA1201407100624 |
Data de Entrada: | 05/29/2014 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DO SEIXAL E A... E OUTRA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |