Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0624/14
Data do Acordão:07/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ÍNDICE DE OCUPAÇÃO
Sumário:É de admitir o recurso de revista extraordinário de acórdão do TCA que apreciou a conformidade de uma operação de loteamento face aos índices de ocupação previstos no respectivo PDM.
Nº Convencional:JSTA000P17829
Nº do Documento:SA1201407100624
Data de Entrada:05/29/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DO SEIXAL E A... E OUTRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: