Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/18
Data do Acordão:01/25/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
INCENTIVOS FINANCEIROS
INCUMPRIMENTO
Sumário:Por se tratar de questão controversa e repetível, é de admitir as revistas tiradas do aresto que – ante a insolvência de uma sociedade por quotas que, por isso, não cumprira um contrato de concessão de incentivos financeiros por si celebrado com o IEFP – disse ser legal a exigência de devolução desses incentivos por tal incumprimento ser injustificado.
Nº Convencional:JSTA000P22836
Nº do Documento:SA120180125017
Data de Entrada:01/10/2018
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: