Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 017/18 |
Data do Acordão: | 01/25/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL INCENTIVOS FINANCEIROS INCUMPRIMENTO |
Sumário: | Por se tratar de questão controversa e repetível, é de admitir as revistas tiradas do aresto que – ante a insolvência de uma sociedade por quotas que, por isso, não cumprira um contrato de concessão de incentivos financeiros por si celebrado com o IEFP – disse ser legal a exigência de devolução desses incentivos por tal incumprimento ser injustificado. |
Nº Convencional: | JSTA000P22836 |
Nº do Documento: | SA120180125017 |
Data de Entrada: | 01/10/2018 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |