Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0339/11.0BEPRT 0750/18
Data do Acordão:06/23/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PROGRAMA OPERACIONAL AGRO
PEDIDO
REEMBOLSO
CUSTOS
ELEGIBILIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071500
Nº do Documento:SA1202206230339/11
Data de Entrada:03/16/2022
Recorrente:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A………………
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:Art. 342.º do CCiv
Arts. 28.º e 29.º LUC
Legislação Comunitária:Ponto 2.1 do Reg. (CE) n.º 1685/2000 (na redacção do Reg. (CE) n.º 448/2004 (Anexo)
Aditamento: