Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0339/11.0BEPRT 0750/18 |
Data do Acordão: | 06/23/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | PROGRAMA OPERACIONAL AGRO PEDIDO REEMBOLSO CUSTOS ELEGIBILIDADE |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071500 |
Nº do Documento: | SA1202206230339/11 |
Data de Entrada: | 03/16/2022 |
Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
Recorrido 1: | A……………… |
Votação: | UNANIMIDADE |
Legislação Nacional: | Art. 342.º do CCiv Arts. 28.º e 29.º LUC |
Legislação Comunitária: | Ponto 2.1 do Reg. (CE) n.º 1685/2000 (na redacção do Reg. (CE) n.º 448/2004 (Anexo) |
Aditamento: | |