| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0925/11 |
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| Data do Acordão: | 01/18/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IRS
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
HIPOTECA |
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| Sumário: | I - Os créditos garantidos por hipoteca sobre o bem imóvel penhorado devem ser graduados com precedência sobre os créditos da Fazenda provenientes de IRS que gozem de privilégio imobiliário geral, tendo em conta, relativamente a estes, que a norma constante do art. 111.º do CIRS (numeração do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 2 de Julho, a que antes correspondia o art. 104.º), na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do art. 751.º do CC, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional (acórdão n.º 362/2002, de 17 de Setembro 2002).
II - As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades, tendo a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral os efeitos previstos no art. 282.º da CRP (arts. 2.º e 66.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro). |
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| Nº Convencional: | JSTA00067353 |
| Nº do Documento: | SA2201201180925 |
| Data de Entrada: | 10/18/2011 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CIRS01 ART111
CIRC01 ART116
L 28/82 DE 1982/11/15 ART2 ART66
CONST97 ART282
CCIV66 ART686 N1 ART735 N3 ART749 N1 ART751 N1 NA REDACÇÃO DO DL 38/2003 DE 2003/03/08
CRCSPSS09 ART205 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC953/08 DE 2009/01/21 IN AP-DR DE 2009/04/30; AC STA PROC1158/06 DE 2007/03/07 IN AP-DR DE 2008/02/14; AC TC 363/2002 DE 2002/09/17 PROC404/02 IN DR IS DE 2002/10/16; AC TC 362/2002 DE 2002/09/17 IN DR IS DE 2002/10/16; AC STA PROC561/09 DE 2009/10/14 IN AP-DR DE 2010/10/14; AC STA PROC917/09 DE 2010/01/13 IN AP-DR DE 2011/03/24; AC STA PROC835/11 DE 2011/11/16 ; AC STA PROC1104/09 DE 2010/01/20 IN AP-DR DE 2011/03/29; AC STAPLENO PROC630/10 DE 2011/03/17 IN AP-DR DE 2011/08/18 |
| Referência a Doutrina: | RUI DUARTE MORAIS A EXECUÇÃO FISCAL PAG167 |
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