Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01180/13.0BESNT
Data do Acordão:10/23/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
AVALIAÇÃO
PRÉDIO ARRENDADO
PARTICIPAÇÃO
RENDA
PRAZO
Sumário:I - A Portaria n.°240/2012, de 10 de Agosto de 2012, que aprovou o modelo da Participação de Rendas referida no n.°2 do artigo 15.°-N do Decreto n.°287/2003, de 12 de Novembro, aditado pelo artigo 6.° da Lei n.°60-A/2011, de 30 de Novembro, nos termos do seu artigo 4.º, entrou em vigor em 11.08.2012.
II - A vontade declarada pelo legislador naquele diploma legal é a de que, por razões operacionais, o prazo para a participação de rendas era fixado em 31 de Outubro de 2012.
Nº Convencional:JSTA000P25050
Nº do Documento:SA22019102301180/13
Data de Entrada:06/24/2019
Recorrente:A... S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: