Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01180/13.0BESNT |
Data do Acordão: | 10/23/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS AVALIAÇÃO PRÉDIO ARRENDADO PARTICIPAÇÃO RENDA PRAZO |
Sumário: | I - A Portaria n.°240/2012, de 10 de Agosto de 2012, que aprovou o modelo da Participação de Rendas referida no n.°2 do artigo 15.°-N do Decreto n.°287/2003, de 12 de Novembro, aditado pelo artigo 6.° da Lei n.°60-A/2011, de 30 de Novembro, nos termos do seu artigo 4.º, entrou em vigor em 11.08.2012. II - A vontade declarada pelo legislador naquele diploma legal é a de que, por razões operacionais, o prazo para a participação de rendas era fixado em 31 de Outubro de 2012. |
Nº Convencional: | JSTA000P25050 |
Nº do Documento: | SA22019102301180/13 |
Data de Entrada: | 06/24/2019 |
Recorrente: | A... S.A. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |