Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01079/20.4BELRA |
Data do Acordão: | 06/09/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MATRIZ PREDIAL |
Sumário: | I - A informação sobre os números dos artigos inseridos na matriz numa determinada data não tem natureza pessoal nem reservada; II - O acesso a esta informação rege-se pelo disposto na lei de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa – Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto. |
Nº Convencional: | JSTA00071162 |
Nº do Documento: | SA22021060901079/20 |
Data de Entrada: | 05/06/2021 |
Recorrente: | A........... |
Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
Objecto: | SENTENÇA PROFERIDA PELO TAF DE LEIRIA |
Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
Área Temática 1: | ACESSO A INFORMAÇÃO CONSTANTE DE BASE DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
Legislação Nacional: | ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS |
Aditamento: | |