Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 04/12.0BCPRT |
Data do Acordão: | 09/27/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL LICENCIAMENTO DE OBRAS |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que revogou duas condenações impostas por um tribunal arbitral à A………., executante de determinada obra – a de «solicitar o competente alvará de construção» e a de pagar as taxas assim devidas – porque importa esclarecer em que medida a finalidade pública da obra reclama efectivamente a emissão de pronúncias condenatórias do género. |
Nº Convencional: | JSTA000P24911 |
Nº do Documento: | SA12019092704/12 |
Data de Entrada: | 07/03/2019 |
Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA |
Recorrido 1: | A........... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |