Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01046/14 |
Data do Acordão: | 03/18/2015 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
Sumário: | A reclamação prevista no artigo 276º do CPPT não constitui causa suspensiva da prescrição da obrigação tributária à luz da norma contida no nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária. |
Nº Convencional: | JSTA00069122 |
Nº do Documento: | SAP2015031801046 |
Data de Entrada: | 10/01/2014 |
Recorrente: | A...., S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC TCAS PROC06463/13 - AC STA PROC0450/13. |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOS JULGADOS EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIBUT99 ART276 ART169 N1 ART97 N1 N. LGT98 ART49 N2 N4 ART103. CCIV66 ART326. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0965/14 DE 2015/02/25.; AC STA PROC01101/09 DE 2010/06/09. |
Referência a Doutrina: | LIMA GUERREIRO - LGT ANOTADA PAG232. JORGE DE SOUSA - SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG54-55 - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED III PAG261. LEITE DE CAMPOS E BENJAMIM RODRIGUES - LGT ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG408. |
Aditamento: | |