Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01046/14
Data do Acordão:03/18/2015
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:A reclamação prevista no artigo 276º do CPPT não constitui causa suspensiva da prescrição da obrigação tributária à luz da norma contida no nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária.
Nº Convencional:JSTA00069122
Nº do Documento:SAP2015031801046
Data de Entrada:10/01/2014
Recorrente:A...., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCAS PROC06463/13 - AC STA PROC0450/13.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOS JULGADOS EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIBUT99 ART276 ART169 N1 ART97 N1 N.
LGT98 ART49 N2 N4 ART103.
CCIV66 ART326.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0965/14 DE 2015/02/25.; AC STA PROC01101/09 DE 2010/06/09.
Referência a Doutrina:LIMA GUERREIRO - LGT ANOTADA PAG232.
JORGE DE SOUSA - SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG54-55 - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED III PAG261.
LEITE DE CAMPOS E BENJAMIM RODRIGUES - LGT ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG408.
Aditamento: