Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01018/12 |
Data do Acordão: | 12/05/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | DONATIVO CUSTO FISCAL ESTADO FUNDAÇÃO |
Sumário: | Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 40º do CIRC (redacção vigente em 1998) relevam como custo fiscal os donativos concedidos a fundações em que apenas o Estado (administração directa) participa na dotação inicial (na percentagem mínima de 50%), com exclusão das entidades públicas que integram a administração indirecta do Estado. |
Nº Convencional: | JSTA000P14979 |
Nº do Documento: | SA22012120501018 |
Data de Entrada: | 10/01/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A......, SGPS, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |