Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01018/12
Data do Acordão:12/05/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:DONATIVO
CUSTO FISCAL
ESTADO
FUNDAÇÃO
Sumário:Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 40º do CIRC (redacção vigente em 1998) relevam como custo fiscal os donativos concedidos a fundações em que apenas o Estado (administração directa) participa na dotação inicial (na percentagem mínima de 50%), com exclusão das entidades públicas que integram a administração indirecta do Estado.
Nº Convencional:JSTA000P14979
Nº do Documento:SA22012120501018
Data de Entrada:10/01/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......, SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: