Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0766/17 |
Data do Acordão: | 07/12/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA000P22155 |
Nº do Documento: | SA1201707120766 |
Data de Entrada: | 06/26/2017 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SOUSEL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |