Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0766/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA
Sumário:Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P22155
Nº do Documento:SA1201707120766
Data de Entrada:06/26/2017
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SOUSEL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: