Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0102/19.0BCLSB
Data do Acordão:09/10/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão do TCA que revogou a decisão do TAD - que havia julgado improcedente o pedido de anulação das multas aplicadas pelo Conselho de Disciplina da FPF [abrigo dos arts. 112.º e 136.º do Regulamento Disciplinar da LPFP] e impostas a SAD por causa do comportamento dos adeptos durante um jogo de futebol - porque o aresto primo conspectu terá decidido ao arrepio e afrontando a jurisprudência do Supremo na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P26268
Nº do Documento:SA1202009100102/19
Data de Entrada:07/06/2020
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL.
Recorrido 1:FUTEBOL CLUBE DO PORTO - FUTEBOL, SAD.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: