Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/15.0BEMDL
Data do Acordão:09/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado a mesma não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise e em sintonia com a jurisprudência deste Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P28123
Nº do Documento:SA120210909017/15
Data de Entrada:07/09/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE MONTALEGRE
Recorrido 1:ÁGUAS DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: