Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0982/18.6BEAVR
Data do Acordão:04/05/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ENCERRAMENTO
LAR DE TERCEIRA IDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «periculum in mora» e de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia de dois actos do ISS — determinativos do encerramento de dois lares de idosos, explorados pela recorrente — se não for provável que os actos enfermem dos vícios, aliás meramente formais, que a recorrente arguiu no seu requerimento inicial.
Nº Convencional:JSTA000P24434
Nº do Documento:SA1201904050982/18
Data de Entrada:03/26/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: