Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0982/18.6BEAVR |
Data do Acordão: | 04/05/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ENCERRAMENTO LAR DE TERCEIRA IDADE |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «periculum in mora» e de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia de dois actos do ISS — determinativos do encerramento de dois lares de idosos, explorados pela recorrente — se não for provável que os actos enfermem dos vícios, aliás meramente formais, que a recorrente arguiu no seu requerimento inicial. |
Nº Convencional: | JSTA000P24434 |
Nº do Documento: | SA1201904050982/18 |
Data de Entrada: | 03/26/2019 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |