Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0366/11 |
Data do Acordão: | 02/19/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | IVA TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE |
Sumário: | A taxa de exibição prevista no nº 1 do art. 28º da Lei nº 42/2004, de 18/8, está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a), do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de IVA devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial. |
Nº Convencional: | JSTA000P17095 |
Nº do Documento: | SA2201402190366 |
Data de Entrada: | 04/11/2011 |
Recorrente: | A... SA E MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |