Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/17
Data do Acordão:03/14/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IVA
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto na al. l) do nº 1 do art. 135º da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 (norma transposta para o nº 30 do art. 9º do CIVA), quanto à isenção sobre as operações de locação de bens imóveis, pode ser interpretado no sentido de tal isenção abranger um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas, a uma sociedade cujo objecto social é a actividade de exploração agrícola, contrato celebrado pelo prazo de um ano e automaticamente renovável por igual período e devendo a respectiva renda ser paga no termo de cada ano impõe-se o reenvio prejudicial para o TJUE, e determinar a suspensão da instância de recurso até que ali seja proferida decisão.
Nº Convencional:JSTA00070595
Nº do Documento:SA220180314071
Data de Entrada:01/23/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA
Decisão:FORMULA QUESTÃO PREJUDICIAL TJUE
SUSPENDE INSTÂNCIA
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CIVA ART9 N30 ART4.
LGT ART68-A.
Legislação Comunitária:DIR 2006/112/CE ART135
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01654/15 DE 2016/10/26.; AC STA PROC01648/15 DE 2016/11/03
Jurisprudência Internacional:AC TJUE PROC C-315/00 DE 2013/01/16.
AC TJUE PROC C-451/06 DE 2007/12/06.
AC TJUE PROC C-173/88 DE 1989/07/13.
AC TJUE PROC C-326/99 DE 2001/10/04.
Referência a Doutrina:PATRÍCIA NOIRET CUNHA - IMPOSTO VALOR ACRESCENTADO ANOTAÇÕES AO CÓDICO IVA E AO REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS 2004 1ED PÁG210-212
Aditamento: