Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0749/16
Data do Acordão:06/23/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
EDUCAÇÃO
NORMA TRANSITÓRIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.
Nº Convencional:JSTA000P20729
Nº do Documento:SA1201606230749
Data de Entrada:06/09/2016
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: