Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0749/16 |
Data do Acordão: | 06/23/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EDUCAÇÃO NORMA TRANSITÓRIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P20729 |
Nº do Documento: | SA1201606230749 |
Data de Entrada: | 06/09/2016 |
Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |