Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01277/14.0BEALM
Data do Acordão:07/03/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IRS
CONTABILIDADE ORGANIZADA
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
Sumário:O regime simplificado de tributação (artigo 28.º do Código do IRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.
Nº Convencional:JSTA000P24753
Nº do Documento:SA22019070301277/14
Data de Entrada:02/07/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... E B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: