Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01277/14.0BEALM |
Data do Acordão: | 07/03/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IRS CONTABILIDADE ORGANIZADA REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO |
Sumário: | O regime simplificado de tributação (artigo 28.º do Código do IRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada. |
Nº Convencional: | JSTA000P24753 |
Nº do Documento: | SA22019070301277/14 |
Data de Entrada: | 02/07/2019 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A... E B... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |