Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0848/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DEFESA DO AMBIENTE
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL
CONCESSIONÁRIO
DIREITO COMUNITÁRIO
Sumário:I - O artº 3º, alínea a)/ii, da Lei 19/2006, de 12 de Junho, equipara a "Autoridade pública", não só os "institutos públicos", as "associações públicas", as "empresas públicas" e as "entidades públicas empresariais, mas também toda e qualquer "empresa participada" bem como toda e qualquer "empresa concessionária" que prestem serviços relacionados com o ambiente ou susceptíveis de incidência ambiental, independentemente de pertencerem (ou não) à administração indirecta do poder central, regional ou local e independentemente de exercerem (ou não) poderes de autoridade ou funções administrativas públicas.
II - Tal interpretação em nada contraria o estabelecido na Directiva 2003/4/CE, onde expressamente se prevê que as disposições nela contidas "não prejudicam o direito de um Estado-Membro manter ou introduzir medidas que assegurem um acesso à informação mais amplo" (cf. ponto 24 dos respectivos "considerandos").
III - A A..., SA, na qualidade de empresa concessionária, usufruindo de bens ou interesses pertencentes ao domínio público, é equiparada a autoridade pública, nos termos e para os efeitos do estabelecido na Lei 19/2006, estando por isso obrigada ao dever de prestar informação sobre ambiente, que a QUERCUS lhe solicitou.
Nº Convencional:JSTA00065468
Nº do Documento:SA1200901070848
Data de Entrada:11/10/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:QUERCUS-ASSOC NAC DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL DE 2008/08/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO INF CERT.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:L 226-A/2007 DE 2007/05/31 ART23.
L 58/2005 DE 2005/12729 ART3 ART61 D E ART68 ART86 N1.
L 35/98 DE 1998/07/18 ART5 N1 N3.
L 19/2006 DE 2006/06/12 ART2 ART3 A II ART4 N1 B.
CONST97 ART212 N3.
Legislação Comunitária:DIR PAR CONS CEE 2003/4/CE DE 2003/01/28 ART1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG412 PAG413 PAG460.
Aditamento: