Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0563/18 |
Data do Acordão: | 07/12/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | Se o recurso acaba por não ter como fundamento, apenas matéria de direito, mas também de facto, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para o seu conhecimento pois apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P23523 |
Nº do Documento: | SA2201807120563 |
Data de Entrada: | 06/07/2018 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |