Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02125/17.4BELSB |
Data do Acordão: | 01/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que deferiu uma providência cautelar através de discurso fundamentado e juridicamente plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P24077 |
Nº do Documento: | SA12019011102125/17 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA E OUTRA |
Recorrido 1: | APPA - ASSOCIAÇÃO DO PATRIMÓNIO E DA POPULAÇÃO DE ALFAMA E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |