Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/14
Data do Acordão:11/29/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IRC
CUSTOS
Sumário:I - Nos termos do art. 40.º, n.º 2, do CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados» com as realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos familiares.
II - Para determinação desse limite as despesas com o pessoal que relevam são aquelas que, em termos contabilísticos, devam ser escrituradas como remunerações, ordenados ou salários, não se vislumbrando na lei outro critério que permita considerar apenas as despesas que sejam objecto de descontos para a segurança social.
Nº Convencional:JSTA000P22614
Nº do Documento:SA220171129013
Data de Entrada:01/07/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: