Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01206/17.9BEPRT
Data do Acordão:05/29/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24608
Nº do Documento:SA22019052901206/17
Data de Entrada:02/08/2019
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: