Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01010/08 |
Data do Acordão: | 04/29/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL SISA CESSÃO DE QUOTAS |
Sumário: | O artigo 2.º, § 1.º, 6.º do CIMSISD visa apenas tributar as cessões de quotas que representem um efectivo incremento da posição do sócio no capital social, o que não sucede nos casos em que a posição do titular do capital fique diminuída em resultado da operação societária efectuada. |
Nº Convencional: | JSTA00065702 |
Nº do Documento: | SA22009042901010 |
Data de Entrada: | 11/12/2008 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2008/05/28 PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 PAR1 N6. |
Aditamento: | |