Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01010/08
Data do Acordão:04/29/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
SISA
CESSÃO DE QUOTAS
Sumário:O artigo 2.º, § 1.º, 6.º do CIMSISD visa apenas tributar as cessões de quotas que representem um efectivo incremento da posição do sócio no capital social, o que não sucede nos casos em que a posição do titular do capital fique diminuída em resultado da operação societária efectuada.
Nº Convencional:JSTA00065702
Nº do Documento:SA22009042901010
Data de Entrada:11/12/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA DE 2008/05/28 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N6.
Aditamento: