Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0928/16
Data do Acordão:09/22/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
CONTAGEM DE PRAZO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se o acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P20917
Nº do Documento:SA1201609220928
Data de Entrada:07/18/2016
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:ISS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: