Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0928/16 |
Data do Acordão: | 09/22/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTAGEM DE PRAZO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista se o acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P20917 |
Nº do Documento: | SA1201609220928 |
Data de Entrada: | 07/18/2016 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | ISS, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |